TST - AIRR - 578/2004-132-05-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 214, DO C. TST. Decisão Regional que reconhece a legitimidade ativa ad causam do Sindicato para ajuizar a presente ação, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que prossiga no julgamento da lide como entender de direito, tem natureza interlocutora, não ensejando Recurso imediato, conforme orientação consubstanciada na Súmula nº 214, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 578/2004-132-05-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão interlocutória, irrecorribilidade.

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