TST - AIRR - 84568/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE EMPREGO. ACRÉSCIMO DE 40 % SOBRE OS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº177, DA SDI-1. O v. Acórdão hostilizado, ao absolver a Reclamada do acréscimo de 40% sobre os depósitos fundiários, por entender que a aposentadoria espontânea da Empregada extingue o contrato individual de emprego, está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 117, da SDI-1, do Colendo TST. Desta forma, restam afastadas as violações aos artigos 18, §2º; 49, inciso I, alínea b e 54, da Lei n 8.213/91; 453, da CLT. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 84568/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato individual de emprego.

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