TST - AIRR - 985/2003-251-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CÓPIA DE DECISÃO OBTIDA POR MEIO DA INTERNET. DOCUMENTO APÓCRIFO. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. As peças processuais devem residir em Juízo fazendo revelar a subscrição do seu autor, a fim de que se possa conferir autenticidade e para que tais documentos possam produzir efeitos válidos e conseqüências na ordem jurídica. Desta forma, cópia de decisão obtida por meio da Internet é inválida para a formação do Agravo, uma vez que se apresenta apócrifa. Pertinência de aplicação da IN 16, inciso IX, do C. TST. Além disso, a deficiente instrução da petição de Agravo sem a procuração outorgada aos subscritores da petição de Agravo e ao Advogado dos Agravados, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de Agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I, do parágrafo 5º, do art. 897, da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98.

Tribunal TST
Processo AIRR - 985/2003-251-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, formação deficiente, cópia de decisão obtida por meio da internet.

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