TST - ED-AIRR - 99415/2003-900-04-00


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO INEXISTENTE REJULGAMENTO VEDADO. Os Embargos Declaratórios têm suas estritas hipóteses de cabimento arroladas por texto legal(CPC, art. 535). Não se verificando nenhuma das hipóteses em lei previstas, e tampouco aquelas construídas jurisprudencialmente, inteiramente descabido é o seu manejo, mormente se, por seu intermédio, pretende o Embargante a eternização do debate acerca de questões já decididas nos autos. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 99415/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento omissão inexistente rejulgamento, os embargos declaratórios têm.

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