TST - RR - 2117/2003-006-07-00


18/mar/2008

MEMBRO DO CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os membros do Conselho Fiscal não gozam da estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República, uma vez que não atuam em defesa dos direitos da classe a que pertencem, pois apenas fiscalizam a gestão financeira do sindicato. Recurso conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2117/2003-006-07-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos membro do conselho fiscal, estabilidade provisória, impossibilidade.

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