TST - AIRR - 1883/2002-001-12-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. Como não restou comprovado que a empresa suprimiu as horas extras, não há que se falar em aplicação da Súmula 291 do TST. 2. DIVISOR 200. Não prospera o recurso lastreado em dispositivo celetista, art.441 da CLT, que trata de matéria estranha à controvertida nos autos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1883/2002-001-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, supressão de horas extras.

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