TST - AIRR - 636/2003-001-10-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. No despacho denegatório de processamento da revista, o presidente do Tribunal de origem consignou que no acórdão vergastado a preliminar de ilegitimidade passiva não foi examinada e, considerando que o objetivo do agravo de instrumento é o ataque ao referido despacho, demonstrando o seu desacerto em não conhecer do recurso, o apelo encontra-se desfundamentado. 2. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% do FGTS é do empregador por força do artigo 18, parágrafo 1º da Lei 8.036/90. Incidência da OJ 341 da SBDI-1 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 636/2003-001-10-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts.

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