TST - AIRR - 7135/2002-906-06-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESERÇÃO. Na forma da Súmula 86 do TST, o privilégio do não-recolhimento das custas e do depósito recursal restringe-se à massa falida, não se aplicando às empresas em liquidação extrajudicial. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7135/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, empresa em liquidação extrajudicial.

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