TST - AIRR - 97809/2003-900-04-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não se pode dar interpretação literal ao artigo 1º da Lei 7.369/85 no sentido de que é devido o adicional de periculosidade apenas ao empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, restringindo a sua aplicação aos eletricitários. O objetivo da lei e seu Decreto regulamentador é a proteção dos empregados que trabalham em contato habitual ou intermitente com instalações elétricas, colocando em risco a vida e a sua integridade física, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa (artigo 2°, caput do Decreto 93.412/86). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97809/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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