TST - AIRR e RR - 94210/2003-900-04-00


25/ago/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. De acordo com o artigo 524, I e II do CPC cabe ao agravante atacar o despacho denegatório do processamento da revista, não bastando para tanto a transcrição das razões do apelo trancado. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O acórdão encontra-se em consonância com a Súmula 219/TST e OJ 304 da SBDI-1/TST, incidindo o óbice da Súmula 333/TST e artigo 896, § 4º, da CLT para conhecimento da revista por dissenso. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 94210/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, aposentadoria espontânea, de acordo com o.

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