TST - RR - 693836/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1 - PRESCRIÇÃO. SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. A decisão regional está em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 350 desta Corte, o que constitui óbice ao conhecimento da revista, nos termos do artigo 896, § 4° da CLT e Súmula 333 do TST. Não conheço. 2 - ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. SENTENÇA NORMATIVA - INCORPORAÇÃO. A matéria foi pacificada com a edição da OJ 06 da SDI-1-Transitória no sentido de que o adicional de produtividade previsto na decisão normativa, proferida nos autos do dissídio Coletivo nº DC-TST 06/79, tem sua eficácia limitada à vigência do respectivo instrumento normativo. Conheço. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693836/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição, sentença normativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›