TST - RR - 800774/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. TRANSAÇÃO COISA JULGADA. Constatando-se que o acórdão regional se alinha com a jurisprudência atual desta Corte, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1, que definiu o alcance e o objeto da quitação lançada no termo de rescisão contratual, não há que se falar em violação aos arts. 444, 1.025, 1.030 do Código Civil e 5°, II e XXXVI, da Constituição Federal. Não conheço. 2. HORAS EXTRAS. A violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC somente se evidenciaria caso houvesse a inversão equivocada do ônus de prova pelo regional. Não conheço. 3. COMPENSAÇÃO. Não havendo no acórdão manifestação sobre a matéria à luz do artigo 964 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 297 do TST, à míngua do indispensável prequestionamento. Não conheço. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 800774/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, transação coisa julgada, constatando-se que o acórdão.

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