TST - RR - 1911/2004-095-15-40


25/ago/2006

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO.DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. Decisão que afasta a prescrição com base no depósito da 1ª parcelas da correção do FGTS incorre em possível violação ao art. 7º, XXIX, da CF. Agravo provido. II- RECURSO DE REVISTA. 1-ILEGITIMIDADE PASSIVA. Com a edição da OJ 341 da SDI-1 do TST restouu sedimentado o entendimento sobre a responsabilidade do empregador no tocante ao pagamento da diferença da multa de 40%, do FGTS em decorrência dos expurgos inflacionários. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 1911/2004-095-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos i-agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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