TST - RR - 91855/2003-900-02-00


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Agravo provido para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor análise da matéria. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade quando a causa pode ser decidida em favor de quem a argúi. (art. 249, § 2º do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 91855/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, agravo provido para determinar.

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