TST - RR - 560/2003-055-03-40


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Potencial a ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. NULIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. Questões prejudicadas pelas compreensões das Súmulas 221, I, e 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2.2. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. O.J. 344 DA SBDI-1/TST. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 560/2003-055-03-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, prescrição.

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