TST - RR - 61649/2002-900-04-00


25/ago/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. INOCORRÊNCIA. Potencial a ofensa aos arts. 10 e 448 da CLT, necessário o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, c, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CEEE. SUBSIDIÁRIAS PRIVATIZADAS. Patente a inexistência de grupo econômico ante a ausência de qualquer ingerência da CEEE nas subsidiárias alienadas nos moldes legais, não evidenciada ilegalidade ou fraude. Também não caracterizada sucessão ante a cisão da CEEE com versão parcial do patrimônio e posterior alienação, subsistindo o empregador com seus direitos e obrigações, que não foram alvo de assunção por outro, mesmo porque os reclamantes não prestaram serviços para qualquer das novas companhias e a CEEE continua em plena atividade (Juíza Convocada Dora Maria da Costa). Inocorrência de sucessão. Descabimento da condenação solidária. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 61649/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, sucessão trabalhista, inocorrência.

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