TST - RR - 82367/2003-900-16-00


25/ago/2006

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA CABIMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CARACTERIZADA. A evidência de violação do art. 37, II e § 2º, da Carta Magna e de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 desta Corte e à Súmula 363/TST e de dissenso pretoriano válido, no tocante aos efeitos da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea de empregado público, impulsiona o recurso de revista, a teor do art. 896, a e c, da CLT. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESTRIÇÕES À NOVA CONTRATAÇÃO. ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Ainda que se possa tolerar a renovação do contrato individual de trabalho (CLT, art. 453), o envolvimento de entidade da Administração Pública Indireta, no relacionamento considerado, evocando a disciplina do art. 37, incisos II, XVI e XVII e § 2º, da Constituição Federal, torna ilícito o vínculo, pela ausência de novo concurso e pela acumulação indevida de pagamentos públicos. A nulidade exige a reposição das partes ao status quo ante. Sendo impossível a restituição do trabalho prestado, o tomador dos serviços deve ao trabalhador, apenas, a contraprestação ao labor de que se aproveitou, segundo o que se tiver pactuado, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, como indenização, além dos depósitos referentes ao FGTS sobre a contraprestação stricto sensu, respeitado o salário mínimo. Desmerecidas quaisquer outras parcelas de cunho trabalhista. Inteligência da Súmula nº 363/TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003, e do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 82367/2003-900-16-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista cabimento, aposentadoria espontânea extinção do contrato individual de trabalho.

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