TST - RR - 627017/2000


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.923/94. Antes do advento da Lei nº 8.923/94, a não-fruição do intervalo intrajornada mínimo previsto no caput do art. 71 da CLT configurava infração administrativa, quando não implicasse excesso na jornada efetivamente trabalhada. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 307/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Não merece processamento o recurso de revista lastreado unicamente em divergência jurisprudencial, quando a parte não junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I, TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 627017/2000
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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