TST - RR - 1005/2003-281-04-01


25/ago/2006

INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não merece reforma decisão do egrégio Tribunal Regional que está em consonância com o item I da Súmula 368 do C. TST: A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1005/2003-281-04-01
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos inss, incompetência da justiça do trabalho, não merece reforma decisão.

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