TST - RR - 736586/2001


25/ago/2006

DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Estando cristalizado o entendimento neste Tribunal de que o servidor público de sociedade de economia mista pode ser despedido imotivadamente (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SDI-1), merece provimento o apelo.

Tribunal TST
Processo RR - 736586/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos dispensa imotivada de empregado.

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