TST - RR - 2292/2002-002-11-00


25/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SISTEMA ELÉTRICO DE POTÊNCIA. DECRETO Nº 93.412/86, ART. 2º, § 1. É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (Orientação Jurisprudencial nº 324 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 2292/2002-002-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, sistema elétrico de potência, decreto nº 93.412/86, art.

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