TST - RR - 124277/2004-900-01-00


25/ago/2006

DESPEDIDA DE EMPREGADO PÚBLICO DE SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA SEM MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. A decisão recorrida harmoniza-se com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1, por isso devendo ser mantida. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 124277/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos despedida de empregado público de sociedade de econômia mista sem, possibilidade, a decisão recorrida harmoniza-se.

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