TST - RR - 230/2003-034-12-00


25/ago/2006

DESERÇÃO DO RECURSO ORIDINÁRIO. NÃO RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE Na sistemática processual vigente, quando o legislador entendeu ser condição de recorribilidade o depósito prévio de valores relativos a multas oriundas da caracterização de práticas lesivas à ordem processual, fez de forma expressa, conforme as disposições contidas na parte final do parágrafo único do artigo 538 e no parágrafo 2º do artigo 557, ambos do Código de Processo Civil. Assim sendo, por inexistir obrigação dessa natureza nos artigos 17 e 18 do CPC, não há como deixar de conhecer do recurso ordinário por deserção, porque a parte condenada em litigância de má-fé não efetuou o depósito prévio da multa respectiva.

Tribunal TST
Processo RR - 230/2003-034-12-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos deserção do recurso oridinário, não recolhimento prévio da multa por litigância de má-fé, impossibilidade na sistemática processual.

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