TST - RR - 399/2002-012-04-00


25/ago/2006

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Tribunal TST
Processo RR - 399/2002-012-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos honorários advocatícios, na justiça do trabalho,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›