TST - RR - 413/2002-004-01-00


25/ago/2006

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada, ao fazer uma afirmação que não correspondia ao fundamento esposado no acórdão embargado, alterou a verdade, para induzir o Órgão Julgador a acolher a alegada contradição e descaracterizar o indeferimento da compensação. Tal atitude é tipificada no inciso II do art. 17 do CPC como alterar a verdade dos fatos para caracterização da litigância de má-fé.

Tribunal TST
Processo RR - 413/2002-004-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos multa por litigância de.

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