TST - RR - 596/2003-911-11-00


25/ago/2006

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referentes a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista (Orientação Jurisprudencial nº 138 da SDI-1/TST).

Tribunal TST
Processo RR - 596/2003-911-11-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos competência da justiça do trabalho, execução de sentença, limitação ao período celetista.

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