TST - RR - 517/2002-261-04-00


25/ago/2006

DESCONTOS FISCAIS - INDENIZAÇÃO A Lei 8.541/92, em seu artigo 46, dispõe que o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Esta Corte caminhou nessa linha de entendimento ao editar a Súmula nº 368, II, do TST, no sentido de que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/92, artigo 46, e do Provimento da CGJT nº 3/2005. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 517/2002-261-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos descontos fiscais, indenização a lei 8.541/92,.

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