TST - RR - 1083/2001-008-15-00


25/ago/2006

MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT VERBAS INCONTROVERSAS. PAGAMENTO DE SÁLARIO POR FORA RECONHECIDO PELO RECLAMADO. Não se trata de falta de pagamento de verbas rescisórias no prazo legal, mas da ausência do cômputo do salário por fora para o cálculo dessas verbas. No entanto, pelo fato de o salário por fora ter sido reconhecido em Juízo não há como considerá-lo controverso, uma vez que o reclamado admitiu, em seu depoimento, que pagava parte do salário da autora por fora, conforme consignado no acórdão regional.

Tribunal TST
Processo RR - 1083/2001-008-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos multa do art, 477, § 8º, da clt verbas incontroversas, pagamento de sálario por fora reconhecido pelo reclamado.

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