TST - RR - 354/2002-001-15-00


25/ago/2006

1. TRANSAÇÃO E QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O acórdão recorrido, pelo qual não se reconheceu efeito de quitação irrestrita a transação extrajudicial, quando da adesão do reclamante ao PDV, está em perfeita harmonia com o entendimento firme desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 354/2002-001-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos transação e quitação do contrato de trabalho, o acórdão recorrido, pelo.

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