TST - RR - 1167/2003-008-08-00


25/ago/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Se o empregado ajuíza sua reclamatória mais de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/2001 e também quando já ultrapassado o biênio decorrente do trânsito em julgado da ação na qual, na Justiça Federal, reivindicou suas diferenças do FGTS em razão dos expurgos inflacionários, obviamente que, em tendo sua rescisão contratual se operado nos idos de 1998, se acha prescrito o seu direito de ação, para, nesta Justiça, pretender receber a multa de 40% emergente das diferenças que a mencionada Justiça lhe reconheceu serem devidas, eis que, por qualquer ângulo que se examine o disparo do prazo da chamada actio nata, tem-se por escoado o lapso de tempo caracterizador do óbice prescricional. Nesta matéria é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que: O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido, isto para ser extinto o processo, com julgamento de mérito, pela prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 1167/2003-008-08-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos expurgos inflacionários, prescrição, se o empregado ajuíza.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›