TST - RR - 1134/2001-002-15-00


25/ago/2006

TÉCNICO EM RADIOLOGIA . JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 7.394/85. PREQUESTIONAMENTO. Sendo imprópria a divergência jurisprudencial apresentada, nos termos da alínea a do art. 896 da CLT e da Súmula nº 337/TST, eis que oriunda do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida, e não tendo sido prequestionada a argüida ofensa ao artigo 8º, alínea b, da Lei nº 3.999/61, na medida em que analisada a matéria pela Instância recorrida à luz da Lei nº 7.394/85 tão somente, impõe-se a aplicação da Súmula nº 297/TST como obstáculo ao conhecimento da irresignação recursal.

Tribunal TST
Processo RR - 1134/2001-002-15-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos técnico em radiologia, jornada de trabalho, lei nº 7.394/85.

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