TST - RR - 1089/2002-231-04-00


25/ago/2006

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO COM CHEQUE DE OUTRA PRAÇA. DEMORA DA COMPENSAÇÃO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Se empresa de grande porte, como a reclamada, paga as verbas rescisórias do empregado usando cheque nominal, cruzado, contudo de agência bancária localizada em outro Estado (o acerto foi em Gravataí-RS e o cheque da praça de São Paulo-SP), o que atrasa consideravelmente a percepção do numerário pelo trabalhador, face a necessidade de compensação, evidentemente que o seu procedimento atenta contra a disposição do artigo 477, § 6º, da CLT, eis que manifesto o desrespeito à finalidade da lei quanto a disponibilização sem serodiedade dos valores da rescisão ao trabalhador. Assim sendo, é perfeitamente cabível a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, diante da mora no recebimento das verbas rescisórias, por ação e responsabilidade exclusivas da empregadora.

Tribunal TST
Processo RR - 1089/2002-231-04-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos verbas rescisórias, pagamento com cheque de outra praça, demora da compensação.

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