TST - RR - 983/2001-016-05-41


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. Retratando a hipótese dos autos trancamento de Recurso de Revista em ofensa a texto constitucional (artigo 7º, XIII, da Carta Magna), dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o exame do recurso de revista em face da mencionada ofensa, ante a inexistência de ajuste expresso permissivo da adoção do regime de compensação de jornadas. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. A validade do regime de compensação está adstrita à existência de acordo escrito, seja ele individual ou coletivo, consoante se extrai do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. A confissão dos Reclamantes em relação ao labor em regime de compensação apenas confirma a existência, no dia a dia de trabalho, do referido regime, porém não tem o condão de afastar a necessidade de norma expressa que legitime tal acordo, nos termos da Súmula nº 85 do TST. Ofensa ao artigo 7º, XIII configurada. Recurso de revista conhecido e em parte provido.

Tribunal TST
Processo RR - 983/2001-016-05-41
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, regime de compensação.

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