TST - RR - 1968/2001-205-01-00


25/ago/2006

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA TRANSAÇÃO EFEITOS A decisão recorrida harmoniza-se com a jurisprudência desta Colenda Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Incidência do disposto no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1968/2001-205-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos plano de demissão voluntária.

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