TST - RR - 1861/2001-010-01-00


25/ago/2006

GUIA DARF - AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO E DA VARA DO TRABALHO EM QUE TRAMITA O FEITO DESERÇÃO NÃO VERIFICADA Ofato de não constar na guia DARF de recolhimento de custas o número do processo e da Vara do Trabalho em que tramitou o feito não importa deserção do recurso, pois, in casu, indicados na referida guia outros elementos essenciais para individualizá-la em relação à presente ação trabalhista, tais como o nome completo e o CPF do reclamante, o código da receita, o valor exato arbitrado pela sentença e o recolhimento no mesmo dia da interposição do recurso ordinário. E inexistindo, à época do recolhimento das custas processuais (22.07.2002), preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade da forma (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Recurso de revista conhecido e provido para, afastando a deserção decretada, determinar o retorno dos autos ao Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para que prossiga no julgamento do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo RR - 1861/2001-010-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos guia darf, ausência do número do.

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