TST - RR - 1521/2003-043-02-00


25/ago/2006

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS CÁLCULO DESÁGIO ADESÃO NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 O art. 6º da citada legislação estabelece que o titular da conta do FGTS, que assinasse o Termo de Adesão, previsto no art. 4º, inciso I, receberia a atualização monetária do FGTS, com percentuais de deságio, de acordo com o valor da complementação devida ao titular. Assim, com a sua adesão, o titular da conta do FGTS concordou com o recebimento da atualização com a dedução imposta pela citada lei - deságio. Se a atualização do FGTS é devida em razão de tais expurgos, a multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada deverá ser calculada com a dedução do crédito relativo ao deságio constante do extrato emitido pela Caixa Econômica Federal. Por crédito complementar há que se entender o que for disponibilizado pelo Órgão Gestor, menos a parcela a ser deduzida (deságio), que não pertence ao trabalhador, pois dessa abriu mão ao aderir aos termos da lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1521/2003-043-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos expurgos inflacionários diferença da multa de 40% do fgts cálculo, 6º da citada legislação.

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