TST - RR - 2053/2001-302-01-00


25/ago/2006

MULTA DE 40% DO FGTS - PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA ESPONTÂNEA Segundo a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação nº 177 da SBDI-1, é indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria espontânea, uma vez que esta extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2053/2001-302-01-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos multa de 40% do fgts, período anterior à aposentadoria.

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