TST - RR - 4983/2002-906-06-00


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. Se o dispositivo do acórdão regional registra que a verba honorária foi decotada da condenação, vencido o relator, mesmo que este não faça a devida adequação nos fundamentos da sua proposta de voto, obviamente que não mais subsiste qualquer condenação a respeito, eis que, na forma do art. 469 - I do CPC, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 4983/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, inexistência de sucumbência.

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