TST - RR - 80465/2003-900-02-00


25/ago/2006

JUSTIÇA GRATUITA HONORÁRIOS PERICIAIS. A Lei nº 1.060/50 trata da assistência jurídica aos necessitados. Prevê o seu art. 4º que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o § 1º, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. A declaração de pobreza do reclamante é o único pressuposto para o deferimento da gratuidade de justiça. Não há exigência de outro e, segundo a lei, há presunção de ser pobre quem afirme essa condição.

Tribunal TST
Processo RR - 80465/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos justiça gratuita honorários periciais, a lei nº 1.060/50.

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