TST - AIRR - 719/2003-017-06-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Considera-se inexistente recurso quando não há instrumento de mandato nos autos, exceto na hipótese de mandato tácito, segundo o disposto na Súmula 164/TST. Não é possível regularizar a representação (art. 13 do CPC) na fase recursal, consoante o disposto na Súmula 383/TST. Agravo de Instrumento a que se nega conhecimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 719/2003-017-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação interposição do recurso de revista, considera-se inexistente recurso quando.

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