TST - AIRR - 1478/2001-061-01-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE TODAS AS PEÇAS. ART. 897, §5º, DA CLT A deficiência na formação do agravo de instrumento, ante a ausência do traslado de todas as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, determina o não-conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99, itens III e X, do C. TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2001-061-01-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de traslado de todas as peças, art.

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