TST - AIRR - 1577/1997-403-04-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 500 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO A v. decisão recorrida firmou tese no sentido de anular o pedido de demissão de empregada que se encontrava sob estabilidade provisória, porque não era válido o pedido de demissão, em face do não conhecimento pelo Sindicato da estabilidade da autora. Não demonstrado conflito jurisprudencial, nos termos em que exigido pela CLT, não há como ser admitido o apelo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1577/1997-403-04-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade provisória, art.

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