TST - AIRR - 4216/2003-902-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. ELETROPAULO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ORIENTAÇÃO 270 DA C. SDI. DESPROVIMENTO. Não pode ser admitido recurso de revista contra decisão em consonância com jurisprudência iterativa do c. TST. Incidência do §4º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 desta C. Casa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4216/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, eletropaulo.

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