TST - AIRR - 361/2003-036-23-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXECUTAR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PERÍODO EM QUE HOUVE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 368 DO C. TST Não merece reforma decisão do egrégio Tribunal Regional que está em consonância com o item I da Súmula 368 do C. TST: A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. (ex-OJ nº 141 - Inserida em 27.11.1998).

Tribunal TST
Processo AIRR - 361/2003-036-23-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, inss, incompetência da justiça do trabalho para executar contribuição previdenciária do.

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