TST - ED-AIRR - 451/1993-003-17-40


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. De plano, verifica-se que o v. acórdão emitiu pronunciamento acerca da matéria posta em discussão, quanto à pretendida afronta aos arts. 5º, LXXIII, e 114 da Carta Magna. Logo, a insatisfação não se encarta nas hipóteses insculpidas no art. 535 do CPC, combinado com art. 897-A da CLT. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 451/1993-003-17-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, agravo de instrumento, recurso de revista.

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