TST - AIRR - 1286/2003-191-06-40


25/ago/2006

TRABALHADORES PORTUÁRIOS LEI Nº 8.630/93. Constata-se que o e. Regional consigna expressamente que as contratações ocorreram entre os trabalhadores portuários avulsos, conferentes de cargas e descargas, devidamente registrados, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.630/93, e que não existem provas de descumprimento do acordo coletivo. Nesse contexto, somente seria possível cogitar-se de violação dos artigos 26, 27 e 57 da Lei nº 8.630/93 mediante reexame de fatos e provas, na medida em que a alegação do sindicato-reclamante, de que as contratações foram irregulares e de que houve descumprimento do acordo coletivo, é contrária à conclusão do v. acórdão do Regional, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1286/2003-191-06-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos trabalhadores portuários lei nº 8.630/93, constata-se que o e.

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