TST - AIRR - 22636/2002-902-02-00


25/ago/2006

EXECUÇÃO PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO MATÉRIA AFETA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT. O recurso de revista, na fase de execução, subordina-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de dispositivo da Constituição, conforme exige o artigo 896, § 2º, da CLT, o mesmo prevendo a Súmula nº 266 desta Corte. A lide está circunscrita à manutenção da responsabilidade do sócio pelos débitos trabalhistas da empresa, na hipótese de inexistência de bens da sociedade. A decisão recorrida está assentada em matéria afeta à legislação infraconstitucional, ou seja, a que disciplina a responsabilidade patrimonial do sócio, circunstância processual que demonstra que toda a discussão cinge-se à legislação ordinária. Tem pertinência, pois, o artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22636/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos execução penhora embargos de terceiro matéria afeta à legislação infraconstitucional, 896, § 2º, da clt, o recurso de revista,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›