TST - RR - 1363/2004-001-22-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ante uma provável contrariedade à Súmula nº 219 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219 DO TST - CONFIGURAÇÃO. O Regional registrou que o reclamante não se encontrava assistido pelo sindicato da categoria. Logo, a acórdão do Regional que manteve a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários de advogado contrariou o disposto na Súmula nº 219 do TST, que, entre outros requisitos, exige que o trabalhador deve estar assistido por sindicato da categoria profissional. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1363/2004-001-22-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários advocatícios, ante uma provável contrariedade.

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