TST - RR - 755/2005-033-03-00


25/ago/2006

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O direito às diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes dos índices de inflação expurgados pelo Governo Federal, não preexistia à data de extinção do contrato de trabalho, nem nasceu naquela oportunidade, mas sim posteriormente, nos termos da Lei Complementar nº 110/01, razão pela qual não há ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 755/2005-033-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários alegação de ofensa ao art.

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