TST - RR - 825/2004-071-03-00


25/ago/2006

FGTS - DIFERENÇA DE MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. Segundo o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, regulamentado pelo artigo 9º do Decreto nº 99.684/90, que, por sua vez, foi alterado pelo Decreto nº 2.430/97, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento da multa sobre os depósitos do FGTS. Por conseqüência, ao empregador também compete pagar as diferenças relativas à multa sobre os depósitos do FGTS, resultantes dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 e pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1 do TST. Não há, portanto, ofensa ao ato jurídico perfeito (inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 825/2004-071-03-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos fgts, diferença de multa de 40% sobre os depósitos, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›